Processo 0707535-36.2025.8.07.0019

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0707535-36.2025.8.07.0019
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROTESTO INDEVIDO. CORTE DE ENERGIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo ora recorrida em que afirma inadimplência em algumas contas de energia elétrica, contudo efetuou o pagamento no mês

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