Processo 0707539-73.2025.8.07.0019
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Última movimentação
Ementa. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Recurso inominado. Cartão de crédito. Pagamento por pix comprovado. Devolução por falha sistêmica. Negativação indevida. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 162,
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