Processo 0707551-47.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707551-47.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Hugo Alves Soares Loureiro - Apelado: Universidade Estadual de Alagoas - Uneal - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL. ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES NA COMPOSIÇÃO DA BANCA AVALIADORA. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL SE ALEGOU ILEGALIDADE EM PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO DA UNEAL, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTO CONFLITO DE INTERESSES DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR NA COMISSÃO AVALIADORA, COM REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO, ANULAÇÃO DO CERTAME OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR ORIENTADOR NA BANCA AVALIADORA DE PROCESSO SELETIVO, SEM VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE SERIA APTA A ENSEJAR A EXCLUSÃO DE CANDIDATO APROVADO, A ANULAÇÃO DO CERTAME OU A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS ENCONTRAM-SE VINCULADOS ÀS REGRAS DO EDITAL, QUE CONSTITUI A LEI INTERNA DO CERTAME, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.O EDITAL Nº 10/2021/PRODIC/PROPEP/UNEAL NÃO CONTÉM REGRA QUE VEDE A PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES ORIENTADORES NA COMISSÃO DE SELEÇÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, ILEGALIDADE FORMAL NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.A BANCA AVALIADORA FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA POR PORTARIA EXPEDIDA ANTES DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES, OBSERVANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS.O PROFESSOR ORIENTADOR DO CANDIDATO APROVADO ABSTEVE-SE DE PARTICIPAR DA ENTREVISTA DE SEU ORIENTANDO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO CONCRETA DE FAVORECIMENTO INDEVIDO.A CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CANDIDATO APROVADO DECORREU, PRINCIPALMENTE, DA ANÁLISE CURRICULAR, ETAPA REGIDA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL, NA QUAL OBTEVE PONTUAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AOS DEMAIS CONCORRENTES.O PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE AO CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO INTERFERIR NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA BANCA EXAMINADORA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE.A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA E NÃO CONFIGURA AFRONTA AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU IRREGULARIDADE NO…

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