Processo 0707564-22.2025.8.07.0008

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707564-22.2025.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: REINALDO HONORATO DOS SANTOS RÉU: Nome: REINALDO HONORATO DOS SANTOS Endereço: Quadra 4, Conjunto 1, Lote 1, Bloco B, Apto 102, Paranoá Parque (Paranoá), BRASÍLIA - DF - CEP: 71588-006 Telefone: (61) 99116-8127 e (61) 99549- 1635 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO 1. Recebo a emenda inicial apresentada no ID 284464063 para mudança da parte executada, considerando venda do imóvel. Promovo a exclusão de PATRICIA ALVES DA SILVA, bem como a inclusão de REINALDO HONORATO DOS SANTOS e a atualização do valor da causa. Considerando a mudança do polo passivo, que ainda será citado nos autos, promovo o levantamento da penhora no imóvel deferida no ID 273275867. Anote-se. 2. Expeça-se alvará de levantamento / ofício de transferência do valor depositado no ID 276024833 em favor da parte credora, para a conta bancária indicada no ID 284464060. 3. Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 539,96 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 4 de agosto de 2026 17:50:58. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso…

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