Processo 0707572-08.2025.8.07.0005
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0707572-08.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KELVIN DE FRANCA SILVA SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público ofereceu denúncia contra KELVIN DE FRANÇA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art
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