Processo 0707572-66.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. CARTA DE SOLIDARIEDADE. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE DE LICITANTE INABILITADA PARA IMPUGNAR HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA REGISTRADA NO CEIS. ART. 87, III, DA LEI Nº 8.666/1993. ABRANGÊNCIA NACIONAL. MATRIZ E FILIAL. IDENTIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA HABILITAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA
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