Processo 0707600-52.2025.8.07.0012
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0707600-52.2025.8.07.0012 RECORRENTE(S) S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA RECORRIDO(S) DAVID VASCONCELOS DO NASCIMENTO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133712 EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA NÃO COMPROVADO
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