Processo 0707607-18.2012.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de fase de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença em que o Ministério Público, por meio da petição de mov. 216.1, requer a efetivação das astreintes fixadas anteriormente, mediante bloqueio de valores, em razão da inércia reiterada do Município de Manaus em comprovar a conclusão da regularização fundiária urbana (REURB) determinada no título executivo judicial. Intimado, o Município de Manaus apresentou a manifestação e os documentos noticiando fato superven
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