Processo 0707611-95.2022.8.07.0009
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NÃO ENTREGA DE UNIDADE IMOBILÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de conhecimento decorrente de contrato de comp
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