Processo 0707612-20.2026.8.07.0016

TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0707612-20.2026.8.07.0016
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Última publicação
28/01/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Número do processo: 0707612-20.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDERSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer ajuizada na qual o autor afirma que adquiriu a motocicleta Honda CG 125 Titan, placa JJR-5097, e posteriormente a vendeu a Raimundo Nonato de Freitas em 28.12.2017, mediante p

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