Processo 0707613-96.2026.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0707613-96.2026.8.07.0018 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: CONSTRUTORA GUAICURUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REQUERIDO: SALVIANO DA COSTA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JOVERCILIA DE ALMEIDA SILVA, LENIEDA DA COSTA SILVA CHECHIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de nominada AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL proposta por CONSTRUTORA GUAICURUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.051.135/0001-49, representada por seu sócio administrador, Luiz Felipe Gabriel Gomes, por intermédio de seus advogados constituídos, em face do ESPÓLIO DE SALVIANO DA COSTA E SILVA, representado por sua inventariante/viúva, Jovercília de Almeida Silva e por sua filha, Lenieda da Costa Silva Chechin, com fundamento nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Narrou a parte autora, em síntese, que é associada da Associação Rural Santharém – ARS, entidade que congrega os proprietários e possuidores da Fazenda Santharém, imóvel rural matriculado sob o nº 1.160 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a qual foi dividida em 147 frações de terras. Informou que tramita perante a Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Fundiário do Distrito Federal a ação de demarcação e divisão de terras nº 0704701-73.2019.8.07.0018, na qual figuram como réus os confrontantes da Fazenda Santharém, entre eles o Sr. Salviano da Costa e Silva (ora falecido, sucedido pelo seu Espólio), que apresentou contestação naqueles autos (ID 67568635). Aduziu que, em visita técnica realizada à Fazenda Santharém em 24 de junho de 2025, com a presença da Vice-presidente da ARS, Sra. Viridiana Gomes, do advogado Dr. Rogério Queiroz, do agrimensor Alexandre Figueiredo e do Sr. Tito (vizinho), foi apurada informação acerca da existência de um documento formal de permuta envolvendo fração de terras da Fazenda Santharém, firmado entre a Construtora Guaicurus e o Sr. Salviano da Costa e Silva. Relatou que o Sr. Tito informou que a Sra. Jovercília, viúva do Sr. Salviano, havia lhe apresentado o referido documento de permuta, o qual continha inclusive um mapa indicando o perímetro da área permutada. Acrescentou que, na mesma oportunidade, a equipe dirigiu-se à residência da Sra. Jovercília, que confirmou pessoalmente a existência do documento formal de permuta. Sustentou que tal permuta, caso comprovada documentalmente, implicará aumento da área total da Fazenda Santharém e alteração dos limites entre as propriedades, sendo essencial para o cálculo definitivo da área e dos limites do imóvel, bem como para a instrução da ação de demarcação e divisão em curso. Relatou que, após as informações obtidas em campo, o advogado Dr. Rogério Queiroz dirigiu-se aos cartórios competentes em busca do alegado instrumento de permuta, porém nenhum cartório possuía registro ou traslado do referido documento. Informou que foi feito contato com o advogado do Espólio, Dr. Eunilton, responsável pelo inventário do Sr. Salviano. Em mensagem de 26/05/2025, a Sra. Viridiana comunicou ao Dr. Eunilton a existência da permuta, solicitando informações. O advogado, inicialmente, comprometeu-se a verificar a documentação, mas, em 27/05/2025, afirmou categoricamente não dispor…

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