Processo 0707620-59.2024.8.07.0018
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de veículos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação indenizatória decorrente de vício em veículo zero quilômetro, negou provi
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