Processo 0707651-45.2025.8.07.0018

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE PREVISTO NALEI DISTRITAL Nº5.226/2013E SEUS REFLEXOS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA ANTERIORMENTE E A AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DOCUMPRIMENTO DE SENTENÇASEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

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