Processo 0707677-45.2026.8.07.0006

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Sobradinho. Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): NASKAR GESTAO DE ATIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 18.624.559/0001-58, Endereço: SIG Quadra 2, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-420, Telefone: , CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - CPF/CNPJ: 13.935.893/0001-09, Endereço: Alameda Xingu, 350, Conj. 1604, Sala 02, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030, Telefone: , LEVE PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA - CPF/CNPJ: 34.992.364/0001-17, Endereço: SHN QUADRA 1 BLOCO A, 724, CONJ A BLOCO A EDIF LE QUARTIER SALA 724, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-010, Telefone: e 7TRUST FINANCE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CPF/CNPJ: 33.930.368/0001-08, Endereço: Alameda Rio Negro, 500, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0707677-45.2026.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Autor: OTAVIO NEVES BARRETO Réu: NASKAR GESTAO DE ATIVOS LTDA e outros DETERMINAÇÕES ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. DECISÃO A petição inicial está apta a ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Trata-se de ação proposta por OTÁVIO NEVES BARRETO em face de LEVE PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA., CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., NASKAR GESTÃO DE ATIVOS LTDA. e 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. A parte autora apresentou emenda à inicial, em atendimento à decisão anterior, afirmando ter individualizado a conduta das requeridas, esclarecido os fundamentos da responsabilidade atribuída a cada uma delas e comprovado o recolhimento das custas iniciais, mediante guia quitada no valor de R$ 645,57. Na emenda, sustenta que mantinha relação de confiança com a LEVE PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA., a qual teria apresentado o investimento vinculado à NASKAR/NEXCO como seguro, conservador e rentável. Afirma que realizou dois aportes de R$ 15.000,00, em 11/02/2026 e 12/02/2026, totalizando R$ 30.000,00, mediante estrutura operacional indicada pelas requeridas. Alega, ainda, que houve interrupção dos pagamentos, indisponibilidade da plataforma “Naskar Cliente”, impossibilidade de acesso a contratos, saldos e extratos, bem como ausência de informações claras sobre a restituição dos valores investidos. Sustenta risco de dissipação patrimonial e…

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