Processo 0707707-70.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707707-70.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Juliano da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação; e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar o valor da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1°, do CTN, desde a data do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, até a data do arbitramento, momento a partir do qual, em respeito ao teor da Súmula 362 do STJ, deverá incidir a taxa Selic, que compreende ambos os consectários. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA MINORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU TER TIDO SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, SENDO INTERPOSTO RECURSO PARA SUA REFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DO SUBSÍDIO; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO O ACERTO DE SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, CARACTERIZA CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA MÍNIMA MODERADA.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, DE MODO QUE UMA SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — INSCRIÇÃO INDEVIDA — GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO.O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PRESCINDE DE PROVA DO ABALO, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA.QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONSOANTE JULGADOS ANÁLOGOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA.A SUPOSTA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA NO NOME DO AUTOR, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, E SEU CONHECIMENTO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESTEMUNHO DE JULGAMENTO :A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SUBSÍDIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO PRESUMIDO IN RE IPSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º,X; CDC, ARTES. 6º, VI, 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, SÚMULA 385. . - Advs: Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Nayale Pontes Nascimento…

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