Processo 0707715-70.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707715-70.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Jessica da Rocha Silva - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0707715-70.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Jessica da Rocha Silva e como recorrido(a) Banco Santander (BRASIL) S/A, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CRÉDITO EFETIVADO EM CONTA DA AUTORA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO SOLIDÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A RECORRENTE ALEGOU DESCONHECER CONTRATO DE MICROCRÉDITO QUE ORIGINOU NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME, AO PASSO QUE O BANCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS, EXTRATOS BANCÁRIOS, REGISTROS BIOMÉTRICOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO MICROCRÉDITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DOLO PROCESSUAL ENQUADRADO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 80 DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EM PERCEPÇÃO GENÉRICA DO JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS SEMELHANTES AJUIZADAS NA UNIDADE JURISDICIONAL. A AUTORA APRESENTOU FUNDAMENTOS PLAUSÍVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUINDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL E QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE METADADOS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE MICROCRÉDITO E REFINANCIAMENTO VINCULADOS AOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. O EFETIVO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA CONTRATAÇÃO. O HISTÓRICO DE PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE TOTAL DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. A PARTICIPAÇÃO DA IRMÃ DA AUTORA NO MESMO GRUPO SOLIDÁRIO DE MICROCRÉDITO REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO ADMITIDA CONTRATUALMENTE ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, NOS TERMOS DA MP Nº 2.200-2/2001. A INEXISTÊNCIA DE METADADOS TÉCNICOS FRAGILIZA A PROVA DA ASSINATURA ELETRÔNICA ISOLADAMENTE CONSIDERADA, MAS NÃO AFASTA A VALIDADE DA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.