Processo 0707733-91.2025.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0707733-91.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Cícero Luiz Gonzaga - Compulsando os autos, verifica-se que a determinação de fl. 163, que ordenou o envio de ofício ao e-NatJus para emissão de parecer complementar sobre o fármaco Pregabalina, não pôde ser cumprida. Conforme comunicação de fl. 171, a equipe técnica do e-NatJus informou que os arquivos transmitidos pela secretaria deste
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