Processo 0707762-76.2022.8.07.0004
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a partilha do valor líquido de bem comum e afastando a inclusão de outros bens por ausência de comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consis
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