Processo 0707769-18.2025.8.07.0019
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MEDICAMENTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. TENTATIVA REITERADA DE ESTORNO SEM ÊXITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ÓBICES EXCESSIVOS À RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de restituição de valores pagos cumulada com reparação por danos morais. Na
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