Processo 0707781-80.2025.8.07.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARO DECORRENTE DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO CONSERTO E SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PEÇA USADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 32 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível i

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