Processo 0707782-81.2024.8.07.0009
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Entidade associativa. Contrato de filiação. Contribuições. Descontos implantados diretamente no benefício previdenciário do consumidor. Adesão. Negócio jurídico decorrente de fraude. Afirmação. Prova de fatos impeditivos e modificativos do direito invocado. Comprovação de associação legítima. Ônus da entidade associativa (cpc,
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