Processo 0707794-20.2023.8.07.0013
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. INAPLICABILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.059 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. AUTONOMIA E PRESSUPOSTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta por menor impúbere, majorando a indenização por danos mo
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