Processo 0707846-32.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707846-32.2019.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Jeferson Gomes da Silva e outros - Agravante: Jose Lucas Emilio da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMA 376 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL PM/AL Nº 01/2017. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA QUE ESTIPULA A EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEM 376 DE REPERCUSSÃO GERAL.3. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, TENDO EM VISTA A ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CERTAME, NOS TERMOS DO EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 376, A SUPREMA CORTE DEFINIU QUE "É CONSTITUCIONAL A REGRA INSERIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, DENOMINADA CLÁUSULA DE BARREIRA COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME". 6. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DO EDITAL E AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO, UMA VEZ QUE A CLÁUSULA DE BARREIRA, SEJA ENTRE FASES INTERMEDIÁRIAS DO CONCURSO, SEJA NA CLASSIFICAÇÃO FINAL, SEMPRE SERVIRÁ PARA LIMITAR O NÚMERO DE CANDIDATOS APROVADOS, DE MODO QUE SÃO ASSIM CONSIDERADOS APENAS OS MELHORES CLASSIFICADOS DENTRO DAS RESTRIÇÕES INDICADAS NO EDITAL. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37, I, II, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RE 837.311, RE 635.739, AGR RMS 36.544/DF; STJ, RMS 55.292/TO, AGINT NO RMS 54.965/GO; TJAL, 0707868-51.2023.8.02.0001, 0703529-15.2024.8.02.0001, 0700195-06.2023.8.02.0066. . - Advs: Sergio Papini de Mendonça Uchôa Filho (OAB: 14187B/AL) - Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Cleto Carneiro de Araújo Costa (OAB: 6471/AL) - Pedro Accioly Lins de Barros (OAB: 11731/AL) - Marcos Savigny Maia Costa de Queiroz (OAB: 13090/AL) - Rilton Maxwell Dantas Pereira (OAB: 10473/AL) - Cássio de Araújo Silva Filho (OAB: 20037/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - 319

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