Processo 0707875-38.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707875-38.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Philippe Cesar de Lima Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0707875-38.2026.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Philippe Cesar de Lima Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CORRETO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO SUA MANUTENÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVE OBSERVAR DIVISOR COMPATÍVEL COM A JORNADA DO SERVIDOR; (II) SABER SE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE FUNÇÃO GRATIFICADA, INTEGRAM ESSA BASE DE CÁLCULO; (III) SABER SE O ADICIONAL NOTURNO REPERCUTE EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E É DEVIDO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO; (IV) SABER SE HÁ VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16; E (V) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS A VERBA PROPTER LABOREM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA JORNADA MENSAL DO SERVIDOR, ADOTANDO-SE DIVISOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA SEMANAL.4. O ADICIONAL NOTURNO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE, QUANDO PAGO COM HABITUALIDADE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, REFLETINDO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E SUA MANUTENÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO, EM OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.7. A NATUREZA PROPTER LABOREM DA FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO AFASTA SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS ENQUANTO PERCEBIDA, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.8. A MENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 16 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL NOTURNO, QUANDO PAGO COM HABITUALIDADE, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS, REFLETINDO EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.2. VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, AINDA QUE PROPTER LABOREM, PRODUZEM EFEITOS ENQUANTO PERCEBIDAS, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. . - Advs: André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL)

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