Processo 0707893-19.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707893-19.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Lidia Ferreira da Silva - Recorrido: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0707893-19.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, LIDIA FERREIRA DA SILVA e, como recorrida, ATIVOS S.A, SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença, ainda que por fundamento parcialmente diverso. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. B) A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDA COM INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA QUE AFIRMA DESCONHECER, NO VALOR DE R$ 1.484,72. C) A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. D) EM SEDE RECURSAL, A RECORRENTE SUSTENTOU QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES ESTARIAM SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS LEGÍTIMAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA JUDICIALMENTE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POSTERIOR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE AS RAZÕES DO RECURSO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELACIONADO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. B) CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA APTA, EM REGRA, A AFASTAR O DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 385 DO STJ. C) EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA A FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, TAL EXCEPCIONALIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PROBABILIDADE DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.