Processo 0707898-03.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO GO READ DISCRIMINADO COMO COMPONENTE DO PLANO VIVO CONTROLE. PACOTE COM VALOR FIXO. SERVIÇOS DIGITAIS INTEGRADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Apelação cível in
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