Processo 0707922-73.2025.8.01.0001
TJAC • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ADV: MATEUS HENRIQUE SOUZA SENA (OAB 6385/AC) - Processo 0707922-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - RÉ: R.S.F. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 297 e 300 do CPC, art. 227 da Constituição Federal, arts. 22 e 100 do ECA e demais normas aplicáveis DE
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