Processo 0707940-04.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707940-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Samuel Rocha dos Santos - Apelado: Caixa Seguros S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor = Samuel Rocha dos Santos. Ao fazê-lo: condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (desconto indevido), até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; e, d) manter a condenação da seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante fixado na sentença, nos termos do voto do Relator.25. Quanto aos honorários sucumbenciais, dada a sucumbência mínima da parte Autora, mantenho a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do(s) causídico(s) da parte Autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme os critérios dispostos no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, BEM COMO, OS HONORÁRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E DOS HONORÁRIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO ENSEJA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR- APLICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO.- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, APRESENTANDO APENAS DOCUMENTO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.- O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.- O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO PRESUMIDO DIANTE DA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E DA AFLIÇÃO CAUSADA AO CONSUMIDOR.- A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.- MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. O DESCONTO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.