Processo 0707943-87.2026.8.07.0020
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Juízo das Garantias: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0707943-87.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ERIC WALLYSON SIMPLICIO DA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado inicialmente pela Def
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