Processo 0707951-33.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707951-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pitagoras Sistema de Educacao Superior Sociedade S.a. - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE TUTELA JUDICIAL PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VOLTADOS À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 986 AOS CONTRIBUINTES QUE NÃO OBTIVERAM TUTELA JUDICIAL PRÉVIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 986, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO COBRADAS DO CONSUMIDOR FINAL NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 13, §1º, II, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996.4. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA OPERAÇÃO ECONÔMICA UNITÁRIA, NA QUAL AS ETAPAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO INDISSOCIÁVEIS PARA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA MERCADORIA AO CONSUMIDOR FINAL, RAZÃO PELA QUAL OS CUSTOS CORRESPONDENTES COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL.5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO REFERIDO PRECEDENTE LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRIBUINTE POSSUÍA DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017, NÃO ALCANÇANDO CONTRIBUINTES QUE NÃO OBTIVERAM TUTELA JUDICIAL OU QUE NÃO INGRESSARAM COM AÇÃO À ÉPOCA.6. AUSENTE, NO CASO CONCRETO, QUALQUER TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, NÃO HÁ DIREITO À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, DEVENDO PREVALECER A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DISCUTIDAS.7. A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, II; LC 87/1996, ART. 13, §1º, II, “A”; CPC, ART. 85, §§2º, 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 986, RESP 1.692.023/MT E RESP 1.699.851/MS, 1ª SEÇÃO, J. 27.03.2017; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701840-71.2024.8.02.0053, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.10.2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0733591-09.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.02.2026. . - Advs: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) -…

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