Processo 0707962-78.2025.8.07.0004
TJDFT • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 274736282), com pedido de efeitos infringentes, em face da decisão de ID 273761616, proferida em 28/04/2026, que, no que interessa, (i) homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 269607334); (ii) reconheceu pagamento a maior efetuado pelo executado Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; (iii) determinou ao exequente a restituição do excedente; e (iv) extinguiu o cumprimento provisório com fundamento no art. 924, II,
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