Processo 0708037-95.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708037-95.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Construtora e Imobiliaria Ouro Verde Ltda - Apdo/Apte: Nelson Ferreira de Souza - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos apelos interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Falou em defesa da parte recorrente o advogado Drº. Kristyan Vieira. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. COMISSÃO DE CORRETAGEM INCLUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA CONSTRUTORA, ESCLARECENDO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM ESTÁ INCLUÍDA NESSE PERCENTUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL OU EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS; (III) DETERMINAR SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM PODE SER DEDUZIDA AUTONOMAMENTE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO INDIVIDUALIZA CLÁUSULAS ABUSIVAS NEM APRESENTA CÁLCULO DISCRIMINADO QUE DEMONSTRE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA OU COBRANÇA ILEGAL, O QUE INVIABILIZA REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA E INDETERMINADA.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANTÉM A RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, AFASTANDO A IMPUTAÇÃO DE CULPA À CONSTRUTORA.5. INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ DA CREDORA, NÃO SE APLICA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.6. A RETENÇÃO DE 25% POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DESTINANDO-SE A RESSARCIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, CORRETAGEM E DEMAIS ENCARGOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO, SITUANDO-SE NO PATAMAR MÁXIMO USUALMENTE ADMITIDO COMO RAZOÁVEL.7. A COMISSÃO DE CORRETAGEM INTEGRA O PERCENTUAL DE 25% FIXADO A TÍTULO DE RETENÇÃO, SENDO VEDADA SUA DEDUÇÃO AUTÔNOMA, SOB PENA DE ONERAR EXCESSIVAMENTE O COMPRADOR, CONFORME PRECEDENTES DO TJAL.8. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL OBSERVA OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ E O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS DESPROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0735683-38.2014.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.02.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0702025-52.2016.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2025; STJ, EDCL NO AGINT Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - 319

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