Processo 0708053-89.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708053-89.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Perícles da Silva Barbosa - Apelado: Telesil Engenharia Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Falaram em defesa de ambas as partes os advogados Drº. João Odin Gomes e Drº.Kayo Fernandez. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM BLOCO DIVERSO DO ALEGADO. PROVA DOCUMENTAL CONTRÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DISTRATO. LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO DE ATÉ 50% EM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL (ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL), RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO OS TERMOS DE DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO SUBSTANCIAL APTO A ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO AO BLOCO DO IMÓVEL ADQUIRIDO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL DOS VALORES PAGOS NO DISTRATO, À LUZ DA LEI Nº 13.786/2018 E DA SÚMULA 543 DO STJ; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE QUE SEJA ESCUSÁVEL E PERCEPTÍVEL POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CONTRATO E A PROPOSTA DE COMPRA INDICAM DE FORMA CLARA E EXPRESSA O BLOCO E A UNIDADE ADQUIRIDOS.4. O CONTRATO PRELIMINAR, DEVIDAMENTE ASSINADO E RUBRICADO PELO AUTOR, IDENTIFICA NA PRIMEIRA PÁGINA O APARTAMENTO Nº 302, BLOCO E, DO CONDOMÍNIO GRAND PÁTIO CLUB RESIDENCE I, INFORMAÇÃO IGUALMENTE CONSTANTE NA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. EVENTUAL INFORMAÇÃO VERBAL DIVERGENTE ATRIBUÍDA À CORRETORA NÃO PREVALECE SOBRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO POSTERIORMENTE FIRMADO, QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO PRECISA DO OBJETO.6. AINDA QUE SE APLIQUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO NO CONTRATO, E A ASSINATURA DE DOCUMENTO COM ESPECIFICAÇÃO CLARA DO OBJETO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.7. FIRMADO O CONTRATO EM 2021, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018, E ESTANDO O EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, O ART. 67-A, § 5º, AUTORIZA A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.8. INEXISTINDO CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, APLICA-SE A SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 543 DO STJ, ADMITINDO-SE A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS.9. AUSENTE ATO ILÍCITO DA APELADA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SENDO A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO PRÓPRIO COMPRADOR INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL.10. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.…

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