Processo 0708056-03.2025.8.01.0001
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIA RITA GOMES SIQUEIRA (OAB 150860/RJ) - Processo 0708056-03.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: Silene Melo da Costa Bussons - RÉU: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Silene Melo da Costa Bussons em face do Estado do Acre resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR o direito da autora à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os p
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