Processo 0708067-96.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708067-96.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: J. C. da S. - Embargado: Omar Sérgio da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PROVA GENÉTICA INDIRETA. DOIS LAUDOS CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES OU SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO À CONFIABILIDADE DOS EXAMES GENÉTICOS INDIRETOS, À APLICAÇÃO DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS OU DE SEGUNDA PERÍCIA, ALÉM DE CONTRADIÇÕES ENTRE O RELATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO E NO CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO NA APRECIAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS EXAMES GENÉTICOS INDIRETOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR OS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA OU REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA; (IV) VERIFICAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RELATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONSISTÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS CONTRA OS LAUDOS; E (V) DEFINIR SE O CAPÍTULO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTÉM CONTRADIÇÃO ENTRE A REFERÊNCIA INICIAL AO CRITÉRIO PERCENTUAL E A POSTERIOR FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA EM UNIDADES DE REFERÊNCIA DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, INCLUSIVE QUANDO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA.04. O ACÓRDÃO EXAMINA SUFICIENTEMENTE A CONFIABILIDADE DA PROVA GENÉTICA AO CONSIDERAR, DE FORMA CONJUNTA, A REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES INDIRETOS POR LABORATÓRIOS DISTINTOS, A AMPLIAÇÃO DO GRUPO DE PARENTES EXAMINADOS, AS PROBABILIDADES DE PATERNIDADE DE APROXIMADAMENTE 98,994% E 99,99% E A CONVERGÊNCIA DOS RESULTADOS.05. A AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO PARTICULAR, ESTUDO CIENTÍFICO, CONTRAPROVA OU ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE DEMONSTRAR ERRO METODOLÓGICO, INCONSISTÊNCIA ESTATÍSTICA OU FALHA CONCRETA NOS PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS PRESERVA A ELEVADA FORÇA PROBATÓRIA DOS LAUDOS CONVERGENTES.06. A INDICAÇÃO ABSTRATA DE LIMITAÇÕES RELACIONADAS AOS MARCADORES Y-STR, À AUSÊNCIA DAS GENITORAS, À POSSIBILIDADE DE OUTRO INTEGRANTE DA MESMA LINHAGEM PATERNA OU À DEPENDÊNCIA DOS CÁLCULOS ESTATÍSTICOS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DE PARENTESCO NÃO DEMONSTRA QUE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROMETERAM OS EXAMES REALIZADOS NO CASO CONCRETO.07. O DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE QUE O JULGADOR INDIQUE AS RAZÕES PELAS QUAIS ACOLHE OU AFASTA AS CONCLUSÕES PERICIAIS, MAS NÃO…

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