Processo 0708075-79.2012.8.04.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por construtora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por descumprimento contratual promovida por compradores de imóvel. A sentença condenou as requeridas ao pag

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