Processo 0708083-16.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708083-16.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Rosival Pinheiro Rodrigues - Embargado: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0708083-16.2024.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Rosival Pinheiro Rodrigues, e, como embargado, Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS EM DEMANDA ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS QUAIS SE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E À TEORIA DO FORTUITO INTERNO, BEM COMO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ALEGA-SE AINDA CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO RECONHECER CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO ENVOLVENDO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DA TEORIA DO FORTUITO INTERNO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE OCORREU ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO ATRIBUIR CULPA EXCLUSIVA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE IDOSO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FUNDAMENTA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 2) A TEORIA DO FORTUITO INTERNO PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE MODO QUE, DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO BOLETO, RESTA LOGICAMENTE AFASTADA A APLICAÇÃO DESSA TEORIA. 3) NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO BASEIA-SE NOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, QUE REVELAM INCONSISTÊNCIAS OBJETIVAS NO BOLETO PAGO, COMO BENEFICIÁRIO DIVERSO, PRESENÇA DE SACADOR/AVALISTA ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E VALOR DISCREPANTE DAS FATURAS REGULARES. 4) A HIPOSSUFICIÊNCIA GENÉRICA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A CONCLUSÃO FUNDADA EM PROVA DOCUMENTAL CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DADOS ESSENCIAIS DA COBRANÇA. 5) NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE RECONHECER A INCIDÊNCIA DO REGIME CONSUMERISTA E APLICAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO…

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