Processo 0708095-26.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL interposta por JAILTON GOMES DE ARAÚJO em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV. O Autor, idoso e portador de cardiopatia grave (CID-10: I50), relata possuir isenção de Imposto de Renda reconhecida administrativamente desde julho de 2020 (Parecer nº 1568/2020). Alega que, ao receber os valores de duas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito dos Processos nº 0017451-86.2025.8.04.1000 e nº 0017455-26.2
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