Processo 0708095-70.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708095-70.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Regina Célia de Souza Almeida - Apelado: Braskem S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, nos termos do voto do Relator.Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Alcides Gusmão da Silva. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PARTE QUE SE AFIRMA PESCADORA/MARISQUEIRA, ALEGANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE NAVEGABILIDADE NA LAGOA MUNDAÚ, EM RAZÃO DE EVENTO RELACIONADO À EXPLORAÇÃO MINERAL. FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DOS DANOS ALEGADOS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE EXERCIA ATIVIDADE PESQUEIRA HABITUAL E QUE FOI IMPEDIDA DE TRABALHAR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) SE A PARTE AUTORA COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO PERÍODO DA RESTRIÇÃO; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ, NOTADAMENTE O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO OU O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO PERÍODO CRÍTICO, SENDO INSUFICIENTES A MERA FILIAÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES E DECLARAÇÕES UNILATERAIS PARA DEMONSTRAR HABITUALIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS REGISTRAL E TERRITORIAL PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A RÉ E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA, O QUAL ESTABELECE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COMO REGISTROS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO OU OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PROFISSIONAL ALEGADA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS PREJUÍZOS ALEGADOS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS REFORÇA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZATÓRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 373; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 80; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI Nº 0803288-18.2025.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2025. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -…

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