Processo 0708130-83.2025.8.07.0003

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Número do processo: 0708130-83.2025.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: MARIA DULCE DE SOUSA LIMA, FRANCISCA MARIA DE SOUSA, ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA LIMA, EGENILSON DE SOUSA LIMA, MANOEL EDINALDO DE SOUSA LIMA, ANTONIA LASSALETE LIMA FACUNDO, LEANDRO DE SOUSA LIMA, SOLANJA DE SOUSA LIMA INVENTARIADO(A): MARIA DE LOURDES VIEIRA DE SOUSA, LEONIDAS PEREIRA LIMA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de arrolamento e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), dos espólios de MARIA DE LOURDES VIEIRA DE SOUSA e de LEÔNIDAS PEREIRA LIMA, que eram casados sob o regime da comunhão de bens, falecidos ab intestato, (conforme certidões de inexistência de testamento de id. 229215834 e de id. 260642955) em 19/06/2022 e em 04/03/2021 (certidão de óbito de id. 229215831 e de id. 229215832), com último domicílio sito à QNP 17, conjunto D, lote 28, em Ceilândia, DF. Foi nomeada inventariante MARIA DULCE DE SOUSA LIMA (id. 229616527). Segundo as primeiras declarações, o espólio é constituído por três imóveis, situados na Quadra A-11, lote 19, Bairro Mansões Olinda, em Águas Lindas-GO (matrícula n. 70.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas; na QNP 17, conjunto D, lote 28, em Ceilândia, registrado sob a matrícula n. 27.747, no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; e na Quadra 39, rua I, lote 29, Bairro Planalto, em Uberlândia-MG, registrado sob o número 55.476 perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG. Elencaram-se os seguintes herdeiros: MARIA DULCE DE SOUSA LIMA, FRANCISCA MARIA DE SOUSA, ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA LIMA, EGENILSON DE SOUSA LIMA, MANOEL EDINALDO DE SOUSA LIMA, ANTONIA LASSALETE DE SOUSA LIMA, LEANDRO DE SOUSA LIMA e SOLANJA DE SOUSA LIMA. Houve bloqueio da importância de R$50,05 em conta bancária de titularidade de Maria de Lourdes Vieira de Sousa (id. 258655321), por meio do sistema SisbaJud. O plano de partilha foi anexado com o id. 279475617 e, posteriormente, após correção, veio aos autos com o id. 281259355. Não houve intervenção do Ministério Público. É o relatório. 2. Fundamentação. Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional. O espólio é composto pelos seguintes bens: imóveis situados na Quadra A-11, lote 19, Bairro Mansões Olinda, em Águas Lindas-GO (matrícula n. 70.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas; na QNP 17, conjunto D, lote 28, em Ceilândia, registrado sob a matrícula n. 27.747, no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e na Quadra 39, rua I, lote 29, Bairro Planalto, em Uberlândia-MG, registrado sob o número 55.476 perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG, além do valor de R$50,05, bloqueado em conta bancária de titularidade da inventariada Maria de Lourdes. A inventariante comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil. Ausente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal ou a comprovação do recolhimento do imposto. No entanto, importa destacar que a homologação da partilha,…

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