Processo 0708173-72.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS”. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO E COBRANÇA EM CADA ENTE FEDERADO. FATURA CONSOLIDADA (“FATURÃO”). LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CPE). ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação e a remessa necessária visam à refo
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