Processo 0708178-97.2025.8.07.0017
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708178-97.2025.8.07.0017 RECORRENTE(S) ISAILDE DA COSTA FEITOSA POLICEMA RECORRIDO(S) VALDEAN DO NASCIMENTO SILVA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2133262 EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. ALUGUÉIS VENCIDOS. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILI
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