Processo 0708186-16.2025.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência/anulação/revisão de relação contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada sob o rito comum, por M. J. D. A., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora EVELYN DE AZEVEDO OLIVEIRA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pago pelo INSS, que vem sofrendo descontos mensais no respectivo ben
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