Processo 0708213-32.2026.8.07.0014

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708213-32.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO MACHADO DE MORAES SILVA RÉU: NASKAR GESTAO DE ATIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 18.624.559/0001-58, Endereço: Al Rio Negro, Nr 600, Bl D, 20º and, Sl 2003, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, 7TRUST FINANCE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A - CPF/CNPJ: 33.930.368/0001-08, Endereço: Alameda Rio Negro, 500, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, NEXT HOLDING FINANCEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 38.948.137/0001-45, Endereço: Alameda Rio Negro, 500, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, ROGERIO VIEIRA - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Alameda Rio Negro, 500, 20 andar Sala 2004 Anexo Torre 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, JOSE MAURICIO VOLPATO - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Alameda Rio Negro, 500, 20 Andar Sala 2002 Torre 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, MARCELO LIRANCO ARANTES - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Alameda Rio Negro, 500, 20 Andar Sala 2002 Torre 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000, AZARA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CPF/CNPJ: 65.032.964/0001-67, Endereço: SHS QUADRA 6 CONJUNTO A BLOCO A, SN, SALA 501 E 512, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70316-102, JABUTI CAPITAL VENTURE GROUP LTDA - CPF/CNPJ: 53.429.234/0001-15, Endereço: RIO NEGRO, 503, SALA 2020, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAV, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 e DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: QI 31 Lote 8, 0, Bloco D, S/N, Park Way, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71065-912. Telefone: DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos, com pedido de tutela cautelar incidental, ajuizada por Leonardo Machado de Moraes Silva em face de Naskar Gestão de Ativos Ltda, Trinity Finance Instituição de Pagamento S/A, Next Holding Financeira Ltda, Rogério Vieira, José Maurício Volpato, Marcelo Liranço Arantes, Azara Instituição de Pagamento Ltda, Jabuti Capital Venture Group Ltda e Douglas Silva de Oliveira Azara, todos qualificados na petição inicial (ID 282830997). Narrativa autoral sustenta que o autor realizou aporte financeiro de R$ 500.000,00 junto à primeira ré em 01/12/2025, mediante contrato de mútuo que previa juros compensatórios de 2% ao mês, e que, a partir de maio de 2026, a empresa interrompeu os pagamentos, bloqueou o acesso ao aplicativo e deixou de responder aos contatos extrajudiciais, caracterizando inadimplemento contratual e risco de dissipação patrimonial. Com a exordial, foram juntados os documentos de identificação (ID 282830998 e ID 282830999), procuração (ID 282831000), modelo de contrato da Naskar (ID 282831001), notícias jornalísticas sobre o colapso da fintech (IDs 282831003, 282831006, 282831008), comunicados públicos da empresa (IDs 282831004 e 282831005), prints de conversas via WhatsApp (IDs 282831009 e 282831010), comprovante de aporte (ID 282831011), documentos societários das rés (IDs 282831012 a 282831017), contestação apresentada em processo análogo (ID 282831018), retornos negativos do SISBAJUD em processos similares (ID 282831019) e decisões liminares favoráveis em casos parecidos (ID 282831020). Em 14/07/2026, este Juízo proferiu decisão determinando a emenda da inicial para que o autor indicasse com…

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