Processo 0708215-44.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEI DISTRITAL Nº 5.184/2013. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do feito. II
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