Processo 0708243-49.2026.8.07.0020
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0708243-49.2026.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIVIANA SOUSA DE OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é preponderantemente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do C
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