Processo 0708247-74.2025.8.04.1000

Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Inicialmente, acautelo-me quanto à concessão da tutela de urgência antecipada requerida, deixando para apreciá-la após a apresentação de contestação e decurso de prazo. Custas iniciais recolhidas conforme o item 13.3. Em termos de prosseguimento, oportuno assentar a incidência das normas consumeristas ao caso em comento, tendo em vista que a relação que envolve a parte autora e as partes rés enquadra-se no conceito legal de c

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