Processo 0708261-46.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708261-46.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMA JUSTINO DA SILVA REU: JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento e organização. Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por ZILMA JUSTINO DA SILVA em face de JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que ela e seu esposo mantinham vínculo de amizade com o réu e que, em 12/09/2023, este a procurou para adquirir o veículo Chevrolet S/10 LTZ, ano/modelo 2013/2013, cor branca, placa JJC-5021/DF. Afirma que as partes celebraram contrato verbal, pelo qual o réu entregaria, como parte do pagamento, o veículo Voyage 1.0, cor prata, placa JIX-2H52, modelo 2011, avaliado em R$ 35.000,00, além de pagar a quantia de R$ 55.000,00 em dinheiro, no prazo de trinta dias. Alega que o réu determinou que a caminhonete Chevrolet S/10 fosse transferida para terceiro, em vez de registrá-la em seu próprio nome. Relata que, após receber o Voyage como parte do pagamento, buscou transferi-lo perante o Detran/DF, ocasião em que foi informada de que o veículo estava alienado fiduciariamente ao Banco AL FID KIRTON BANK S/A – Banco Múltiplo, circunstância que impediu a transferência. Sustenta que o réu havia afirmado que o automóvel estava quitado e que ocultou a existência do gravame. Aduz, ainda, que o réu não pagou a quantia de R$ 55.000,00 no prazo ajustado, apesar das tentativas de solução amigável. Afirma que, em 05/07/2024, o réu tentou compensar o saldo pendente mediante cessão de direitos sobre um apartamento registrado em nome de seu esposo, Gonçalo Félix da Silva, relacionado, segundo a inicial, a uma construção inexistente. Narra que foi diagnosticada, em 17/04/2024, com problema na coluna e que aguarda a realização de cirurgia. Alega que necessita do veículo para sua locomoção diária e que, diante da impossibilidade de transferência e utilização regular do Voyage, passou a recorrer a transporte por aplicativo e à ajuda de terceiros. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a condenação do réu a quitar integralmente o financiamento do veículo Voyage 1.0, placa JIX-2H52, junto à instituição financeira responsável, para permitir a transferência do bem para o seu nome, sob pena de multa diária; c) o pagamento de R$ 55.000,00, a título de danos materiais, correspondente à diferença não quitada da negociação, com correção monetária e juros legais desde o vencimento; e d) o pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 85.000,00 (ID 231555370). Por meio da decisão de ID 231744876, a autora foi intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua condição econômica e a comprovar o endereço indicado para o réu. A autora manifestou-se no ID 233151022 e juntou cópia de sua Carteira de Trabalho Digital no ID 233151024. Na decisão de ID 233759681, foi determinada a apresentação das declarações de imposto de renda dos dois últimos anos e dos extratos bancários integrais dos três meses anteriores, bem como a comprovação do endereço do réu ou das diligências administrativas destinadas à sua localização. A autora apresentou nova manifestação no ID 237015230, acompanhada dos documentos de IDs 237015231 e…

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