Processo 0708263-98.2025.8.07.0012
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708263-98.2025.8.07.0012 RECORRENTE(S) NU PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO(S) SIMONE PEREIRA DOS ANJOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2133273 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO PREVENTIVO. ENCERRAMENTO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO C
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