Processo 0708267-20.2025.8.07.0018
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS Gabinete da Presidência ÃRGÃO: PRESIDÃNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÃRIO PROCESSO: 0708267-20.2025.8.07.0018 RECORRENTE: LUCAS DE SOUZA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I â Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alÃneas "a" e âcâ, e 102, inciso III, alÃnea "a", ambos da Constituição Federal,
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